Termos e Condições Gerais

Atualizado: setembro de 2026 · AI Car Studio, aicarstudio.org

1. Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os serviços prestados através da plataforma AI Car Studio (aicarstudio.org). Ao utilizar o serviço, o utilizador aceita estes termos na íntegra.

2. Descrição do serviço

O AI Car Studio é um serviço baseado na web que utiliza Inteligência Artificial (IA) para editar automaticamente fotos de veículos e criar imagens profissionais para anúncios. A geração de imagens é realizada através de APIs de IA de terceiros. Não é possível garantir um resultado ou qualidade de imagem específicos.

3. Registo e conta de utilizador

A utilização de determinadas funcionalidades requer registo. O utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras e a manter os seus dados de acesso confidenciais. Cada pessoa singular ou coletiva só pode criar uma conta. São proibidos registos múltiplos para contornar os limites de utilização.

4. Preços e pagamento

Os preços são apresentados e cobrados na moeda do respetivo país (p. ex. CHF, EUR, USD), impostos incluídos. É vinculativo o montante apresentado durante o pagamento. A faturação é processada pelo prestador de serviços de pagamento Stripe.

Pacote Anúncio: pagamento único para 6 créditos (1 crédito = 1 geração de imagem ou a remoção da marca de água de uma imagem de teste; não transferível, sem prazo de validade)
Pacote Booster: pagamento único para 20 créditos (1 crédito = 1 geração de imagem ou a remoção da marca de água de uma imagem de teste; não transferível, sem prazo de validade)
Pro Flatrate: subscrição mensal com até 500 gerações de imagens por mês; cancelável a qualquer momento no final do mês

4.1 Imagens de teste gratuitas

Cada pessoa pode criar no total 3 imagens de teste gratuitas, também sem registo. Sem sessão iniciada, são possíveis no máximo 15 imagens de teste por ligação de rede.
As imagens de teste têm uma marca de água («aicarstudio.org») e só podem ser utilizadas para avaliar o serviço.
Para descarregar é necessário iniciar sessão. A remoção da marca de água custa 1 crédito por imagem e pressupõe a compra de um pacote.
As imagens de teste e os respetivos originais são guardados durante 30 dias; depois já não podem ser desbloqueados.
Não existe direito a imagens de teste gratuitas; o fornecedor pode alterar ou terminar esta oferta a qualquer momento.

5. Direito de resolução e reembolsos

Uma vez que se trata de conteúdo digital fornecido de imediato, não existe direito legal de resolução, desde que o utilizador tenha consentido expressamente na execução imediata. Os reembolsos são concedidos caso a caso, ao critério do fornecedor, nomeadamente em caso de erros técnicos.

6. Exclusão de responsabilidade

O fornecedor não assume qualquer responsabilidade por:

A qualidade, adequação ou exatidão das imagens geradas por IA
Interrupções, erros ou falhas do serviço
Perda de dados ou danos resultantes da utilização ou não utilização do serviço
Ações ou conteúdos de fornecedores terceiros (Stripe, Google, Firebase)
Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer tipo

7. Direitos de utilização

Com o pagamento, o utilizador obtém um direito simples e não transferível de utilização comercial das imagens geradas. O fornecedor reserva-se o direito de utilizar imagens anonimizadas para melhorar o serviço, salvo proibição expressa. As imagens de teste com marca de água só podem ser utilizadas para avaliar o serviço; a utilização comercial exige a remoção paga da marca de água.

8. Utilização proibida

É proibido utilizar o serviço para os seguintes fins:

Criação de conteúdo enganoso, falsificado ou fraudulento
Acesso automatizado (bots, scraping)
Contornar os limites de utilização através de registos múltiplos ou contornar de outra forma os limites de imagens de teste
Revenda do serviço sem autorização expressa

9. Alterações aos Termos

O fornecedor reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Os utilizadores serão informados por e-mail ou por um aviso no site. A utilização continuada do serviço constitui aceitação.

10. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se exclusivamente o direito suíço. Como foro competente acorda-se a sede do fornecedor.